SOLUÇÃO PARA A QUESTÃO DO REGISTO DE PRÁTICA APÓS DL 320/99

Nos termos do preceituado na Lei 16/2013, foi acrescentado ao Artigo 24º do Decreto-Lei 307/2007 (Lei da Propriedade e Exercício Farmacêutico) um novo número que corresponde ao chamado Quadro não farmacêutico do citado e em que acrescenta um nº. 1 ao Artigo, o qual consignava que para além dos Técnicos de farmácia, podiam coadjuvar os farmacêuticos outro pessoal devidamente habilitado, sem definir qual a formação dos mesmos.

Atendendo ao facto de esta norma ser complementada pelo constante do Decreto-Lei 320/99 e 261/93, e atendendo que, por acção do Infarmed, o mesmo tinha, em violação da respectiva legislação, continuado depois dos registos de prática terem sido revogados, em violação da Lei, a aceitar os mesmos, os quais, por essa razão, ficaram pendentes, o que originou que centenas de trabalhadores, 16 anos decorridos se mantenham sem documentação profissional pois, sem registo de prática oficializada e sem acesso á carteira profissional, temos vindo, com imensas dificuldades, advindas não só da parte do Infarmed mas também de quem tudo tem feito para boicotar a dignificação da profissão, lamentavelmente com a cobertura de outra organização da classe, conseguiu-se finalmente que fosse decretada, por Lei originária da Assembleia da República a obrigação do Infarmed elaborar uma Deliberação.

Ora dois anos decorridos e tendo o Sindicato sido informado em 02/01/2015 que a mesma estava pronta e seria brevemente objecto de análise do respectivo Conselho Directivo, acontece que, apesar de várias interpelações ao mesmo, sem obtenção de qualquer resposta, fomos obrigados em 03/09/2015 a dirigirmo-nos ao Senhor Provedor de Justiça, o qual nos respondeu que a nossa queixa foi entregue á Unidade Temática 6 (trata dos direitos, liberdades e garantias, saúde, educação e valorações de constitucionalidade).

Mas persistindo o absoluto silêncio da parte do Infarmed (o que nos leva a suspeitar de novas acções de boicote), elaborámos também uma queixa formal ao Procurador da República em 18/09/2015, na expectativa de diligências do mesmo para que se concretize a obrigação do seu cumprimento.

Saudações Sindicais

A Direcção

ESCLARECIMENTO SOBRE CURSOS PROPAGANDEADOS

POR UMA ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADORES

Temos vindo a ser interpelados por pessoas que foram aliciados para pseudo-cursos de (dizemos pseudos pois na legislação farmacêutica não são comtemplados), com custos, até elevados e em que lhes é garantido que, de posse dos mesmos, ficam habilitados para, nas farmácias, dispensarem medicamentos ao público.

Acontece é que, tal não é verdade, como qualquer pode ser devidamente e legalmente informado, junto da entidade que superintende na FARMÁCIA COMUNITÁRIA (INFARMED-Autoridade Nacional da Medicamento e Produtos de Saúde) embora tal conste num ACT firmado com um Sindicato.

Isto porque só estão autorizados à dispensa de medicamentos, os Farmacêuticos e os Técnicos de farmácia. Além destes podem integrar,  o Quadro-técnico das farmácias, outro pessoal devidamente habilitado, conforme Deliberação a publicar pela atrás citada entidade e titular de um curso a definir que nunca poderá ser um simples curso como o em causa, não oficial e de poucos meses.

Com o tal curso de TAF, que não tem qualquer validade o seu titular apenas pode exercer funções de back-office para as quais não é necessário nenhum curso para além das habilitações literárias legais, o que assim evitaria o dependido da valor exigido para a citada frequência

A DIRECÇÃO.

Cópia da exposição ao Infarmed

Foi publicada no DR uma  alteração ao regime jurídico das farmácias:

Lei n.º 16/2013 da Assembleia da  República

Procede à terceira alteração ao  Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das  farmácias de oficina

Chamamos a particular atenção para a  alteração ao art.º 24.º, que reza assim:

“Artigo 24.º

[...]

1 — . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 — Considera -se outro pessoal  devidamente habilitado para o efeito, outros profissionais habilitados com  formação técnico-profissional certificada no âmbito das funções de coadjuvação  na área farmacêutica, nos termos a fixar pelo  INFARMED.»

Importa agora que nos seja permitido ser parte, ou pelo menos sermos ouvidos, na discussão e elaboração dos termos a que obedecerá a certificação da formação técnico-profissional a considerar para aquele efeito, pois esta não pode ser a que a ANF tem vindo a pretender com a criação dos tais TAF e que, pelo menos, seja semelhante à fixada nos Açores.

 Esperemos que o privilegiamento da mão-de-obra barata, sem preocupação pela sua qualidade, finalmente tenha fim. É necessário atender-se que, para as funções de dispensa e aconselhamento de medicamentos ao público, já existem os farmacêuticos e os técnicos de farmácia. E que a formação em causa contemple a dispensa nos postos de medicamentos de venda livre.

Aliás esta legislação, embora possam existir manobras nesse sentido, não pode servir para legalizar os pseudo TAF (que nos Açores necessitam de um curso de CET de dois anos) pois a sua formação, de umas poucas centenas de horas, não é certificada nem técnico-profissional.

A Direcção