Comunicado

Colegas,

Face à noticia publicada no Jornal de Noticias no passado de 13 de dezembro, que encimava o texto com “ Governo mantém corte nas farmácias de serviço”, assinada pela jornalista (Carla Luz, a qual concede-nos uma entrevista a realizar na próxima terça-feira), tendo por oportuno o Sindicato, tecer algumas considerações sobre o assunto em apreço.

O Estado, já por varias vezes alterou e republicou o Decreto de Lei, 53/2007 de 8 março, em 2011 e em 2012, sempre no prepósito de aliviar os critérios no sentido de reduzir as farmácias de turno em Regime permanente/disponibilidade.

COMUNICADO

 Colegas;

Recebemos da ANF uma contraproposta do Contrato Coletivo de Trabalho, que será objeto de uma profunda análise das matérias laborais e do direito,  por parte do nosso Departamento Jurídico.

Porém, e não obstante o Sindicato, solicitar o inicio das negociações diretas previsto nos termos da Lei,  podemos afirmar, após uma sucinta apreciação da mesma, que a ANF continua com tiques do passado, violando os mais elementares direitos da Contratação Coletiva, nomeadamente o Princípio de Boa Fé Negocial e o Princípio da igualdade, estipulado nos artigos  489.º e 492.º do Código de Trabalho, que será passível de uma queixa ao Provedor de Justiça, caso a ANF permaneça nesta ilegalidade negocial.

Tem chegado ao conhecimento do Sindicato, a utilização de novas cláusulas introduzidas nos recentes Contratos de Trabalho, em especial o Horário Concentrado, dados a assinar aos Colegas.

Mais precisamente o Horário Concentrado, admite que o Período Normal de Trabalho diário seja aumentado até quatro (4) horas diárias, com recurso a uma das seguintes vias: