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Técnicos Auxiliares de Farmácia PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Segunda, 29 Fevereiro 2016 09:41
TAFs - Definitivamente esclarecido, oficialmente a ilegalidade dos mesmos  (CHAMADOS TÉCNICOS AUXILIARES DE FARMÁCIA) conforme posição da Procuradoria Geral da República, junto do Ministério da Saúde, que por sua vez a remeteu à ACSS, a qual esclareceu de vez o Infarmed que assim será obrigado a sancionar a sua utilização, nos termos do constante da sanções previstas no Artigo 47º- A ponto 1 Alinea L, que se remete para que seja cumprido o Artigo 24º do Decreto-Lei 307/2007, que reproduzimos:
 
A existência de um quadro não farmacêutico que não cumpra o disposto no artigo 24.º;
 
Artigo 24.º
Quadro não farmacêutico
1 - Os farmacêuticos podem ser coadjuvados por técnicos de farmácia ou por outro pessoal devidamente habilitado.
2 - Considera-se outro pessoal devidamente habilitado para o efeito, outros profissionais habilitados com formação técnico-profissional certificada no âmbito das funções de coadjuvação na área farmacêutica, nos termos a fixar pelo INFARMED.
 
Artigo 47.º-A
Contraordenações graves
1 - Sem prejuízo das demais sanções que ao caso couberem, constitui contraordenação grave, punível com coima entre € 2 000 e 10 % do volume de negócios do responsável ou € 75 000, consoante o que for inferior:
 
Assim apenas ficará pendente o caso dos com prática registada depois do Decreto-lei 320/99.
 
Actualizado em Segunda, 29 Fevereiro 2016 09:50
 
Registos de Prática após DL 320/99 PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Segunda, 05 Outubro 2015 14:05

SOLUÇÃO PARA A QUESTÃO DO REGISTO DE PRÁTICA APÓS DL 320/99


Nos termos do preceituado na Lei 16/2013, foi acrescentado ao Artigo 24º do Decreto-Lei 307/2007 (Lei da Propriedade e Exercício Farmacêutico) um novo número que corresponde ao chamado Quadro não farmacêutico do citado e em que acrescenta um nº. 1 ao Artigo, o qual consignava que para além dos Técnicos de farmácia, podiam coadjuvar os farmacêuticos outro pessoal devidamente habilitado, sem definir qual a formação dos mesmos.

Atendendo ao facto de esta norma ser complementada pelo constante do Decreto-Lei 320/99 e 261/93, e atendendo que, por acção do Infarmed, o mesmo tinha, em violação da respectiva legislação, continuado depois dos registos de prática terem sido revogados, em violação da Lei, a aceitar os mesmos, os quais, por essa razão, ficaram pendentes, o que originou que centenas de trabalhadores, 16 anos decorridos se mantenham sem documentação profissional pois, sem registo de prática oficializada e sem acesso á carteira profissional, temos vindo, com imensas dificuldades, advindas não só da parte do Infarmed mas também de quem tudo tem feito para boicotar a dignificação da profissão, lamentavelmente com a cobertura de outra organização da classe, conseguiu-se finalmente que fosse decretada, por Lei originária da Assembleia da República a obrigação do Infarmed elaborar uma Deliberação.

Ora dois anos decorridos e tendo o Sindicato sido informado em 02/01/2015 que a mesma estava pronta e seria brevemente objecto de análise do respectivo Conselho Directivo, acontece que, apesar de várias interpelações ao mesmo, sem obtenção de qualquer resposta, fomos obrigados em 03/09/2015 a dirigirmo-nos ao Senhor Provedor de Justiça, o qual nos respondeu que a nossa queixa foi entregue á Unidade Temática 6 (trata dos direitos, liberdades e garantias, saúde, educação e valorações de constitucionalidade).

 

Mas persistindo o absoluto silêncio da parte do Infarmed (o que nos leva a suspeitar de novas acções de boicote), elaborámos também uma queixa formal ao Procurador da República em 18/09/2015, na expectativa de diligências do mesmo para que se concretize a obrigação do seu cumprimento.

Saudações Sindicais

A Direcção

 
Legalmente habilitados PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Terça, 24 Fevereiro 2015 12:08

ESCLARECIMENTO SOBRE CURSOS PROPAGANDEADOS

POR UMA ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADORES


Temos vindo a ser interpelados por pessoas que foram aliciados para pseudo-cursos de (dizemos pseudos pois na legislação farmacêutica não são comtemplados), com custos, até elevados e em que lhes é garantido que, de posse dos mesmos, ficam habilitados para, nas farmácias, dispensarem medicamentos ao público.

Acontece é que, tal não é verdade, como qualquer pode ser devidamente e legalmente informado, junto da entidade que superintende na FARMÁCIA COMUNITÁRIA (INFARMED-Autoridade Nacional da Medicamento e Produtos de Saúde) embora tal conste num ACT firmado com um Sindicato.

Isto porque só estão autorizados à dispensa de medicamentos, os Farmacêuticos e os Técnicos de farmácia. Além destes podem integrar,  o Quadro-técnico das farmácias, outro pessoal devidamente habilitado, conforme Deliberação a publicar pela atrás citada entidade e titular de um curso a definir que nunca poderá ser um simples curso como o em causa, não oficial e de poucos meses.

Com o tal curso de TAF, que não tem qualquer validade o seu titular apenas pode exercer funções de back-office para as quais não é necessário nenhum curso para além das habilitações literárias legais, o que assim evitaria o dependido da valor exigido para a citada frequência

A DIRECÇÃO.

Actualizado em Terça, 24 Fevereiro 2015 12:14
 
Alteração ao regime jurídico das farmácias PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Quinta, 14 Fevereiro 2013 10:46

farmacia

PESSOAL AUTORIZADO AO EXERCÍCIO DE DISPENSA DE MEDICAMENTOS AO PÚBLICO NAS FARMÁCIAS
 
Com a alteração verificada e descrita adiante ficou definitivamente esclarecido que  só podem fazer parte do Quadro não farmacêutico das farmácias os técnicos de farmácia e outro pessoal, com categoria a definir através do Infarmed mas com formação técnico profissional certificada o que, à partida exclui os tais TAF, originários dos pseudo-cursos que vinham a ser publicitados.
 
No entanto exigimos que,  no âmbito do Despacho a emitir, seja resolvida a questão do muitos casos pendentes de registo de prática verificada entre os Decretos-lei 320/99 e o 307/07, conforme exposição que a seguir transcrevemos dirigida ás entidades oficias a quem compete explicitar e regulamentar o constante da Lei 16/2013 da Assembleia da República:

Cópia da exposição ao Infarmed

Foi publicada no DR uma  alteração ao regime jurídico das farmácias:

Lei n.º 16/2013 da Assembleia da  República

Procede à terceira alteração ao  Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das  farmácias de oficina

Chamamos a particular atenção para a  alteração ao art.º 24.º, que reza assim:

“Artigo 24.º

[...]

1 — . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 — Considera -se outro pessoal  devidamente habilitado para o efeito, outros profissionais habilitados com  formação técnico-profissional certificada no âmbito das funções de coadjuvação  na área farmacêutica, nos termos a fixar pelo  INFARMED.»

Importa agora que nos seja permitido ser parte, ou pelo menos sermos ouvidos, na discussão e elaboração dos termos a que obedecerá a certificação da formação técnico-profissional a considerar para aquele efeito, pois esta não pode ser a que a ANF tem vindo a pretender com a criação dos tais TAF e que, pelo menos, seja semelhante à fixada nos Açores.

 Esperemos que o privilegiamento da mão-de-obra barata, sem preocupação pela sua qualidade, finalmente tenha fim. É necessário atender-se que, para as funções de dispensa e aconselhamento de medicamentos ao público, já existem os farmacêuticos e os técnicos de farmácia. E que a formação em causa contemple a dispensa nos postos de medicamentos de venda livre.


Aliás esta legislação, embora possam existir manobras nesse sentido, não pode servir para legalizar os pseudo TAF (que nos Açores necessitam de um curso de CET de dois anos) pois a sua formação, de umas poucas centenas de horas, não é certificada nem técnico-profissional.

A Direcção



Actualizado em Terça, 30 Julho 2013 08:28
 
Infarmed finalmente toma posição sobre TAF PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Terça, 04 Dezembro 2012 11:11

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INFARMED FINALMENTE COMEÇA A TOMAR POSIÇÃO SOBRE A ILEGALIDADE DOS TAF

 
Transcrevemos uma informação que nos chegou sobre uma intervenção do Infarmed em termos da ilegalidade do exercício de funções dos chamados TAF.
Esclarecemos que respeitamos todos os que têm sido ludibriados com informações erróneas, mas que, efetivamente os mesmos nas farmácias, não podem intervir na dispensa de medicamentos ao público.:
 
 
"O meu nome e .......... e sou TAF (Técnico Auxiliar de Farmácias) com o curso do ANF.
Estou a trabalhar actualmente numa farmácia na .......... e a semana passada tiveram uma inspecção do Infarmed que afirmou que o curso do ANF não está aprovado e que não posso trabalhar como TAF.
Sera que fui mesmo enganada? - por que não foi só uma vez que nos esclarecemos este assunto junto a ANF (advogados), que nos garantiu que é perfeitamente legal trabalhar ao balcão vender medicamentos e fazer outras tarefas mas acompanhada duma doutora - que sempre foi feito assim.
Quero disser que na minha situação foi eu que paguei do meu bolso 2500€ e não foi a farmácia, para tirar este curso que afinal foi o que ? uma grande...........? (abstemo-nos de reproduzir a catalogação que a remetente afirma)
Por favor esclarece-me em relação a este assunto por que sou prestes a ficar sem trabalho!!"
 
A Direcção

Aliás faltou o Infarmed cumprir inteiramente a lei que diz:
 

A existência de um quadro não farmacêutico que não cumpra o disposto no artigo 24.º;

1 — Sem prejuízo das demais sanções que ao caso couberem, constitui contraordenação leve, punível com coima de € 500 a € 3.740 ou de € 500 a € 20.000, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva.

 
Ora este quadro (a que a lei chama indevidamente não farmacêutico) é violado pois é composto por técnicos de farmácia e outro pessoal “devidamente habilitado”, o que implica possuir titulo profissional legal. Assim, os chamados técnicos auxiliares (categoria que não existe na legislação oficial e não têm formação com condições para o exercício na dispensa e aconselhamento de medicamentos) estão a exercer, sem suporte pela legislação farmacêutica, o que é grave num exercício de interesse público, ainda mais num sector de saúde.

Aliás, como acontece, quanto à ACT (Inspecção do trabalho), dado o Artigo 117º do Código do Trabalho, obrigar que, o contrato do trabalhador, sem titulo profissional obrigatório, cesse imediatamente. Mas, nesta hipótese, é o trabalhador que foi enganado, que sofre as consequências, quando devia ser a entidade patronal que prevaricou, aconselhada indevidamente pela sua associação de empregadores.

Mais um caso de quem se sente enganado pois efetivamente qualquer pode trabalhar em farmácia mesmo sem nenhum curso mas não pode interferir legalmente na dispensa de medicamentos ao público.
 
Curso Técnico Auxiliar de Farmácia - pedido de esclarecimento/ajuda

"Boa tarde

O meu nome é......... e até tenho alguma vergonha em dizê-lo após ter lido toda a informação do vosso site...
Tirei o curso de Técnico Auxiliar de Farmácia através da empresa ....................................................

O curso teve a duração de 240 horas teóricas e 480 horas de estágio, com o custo final de 1800€.

Durante o curso tive a preocupação juntamente com alguns dos meus colegas em perceber se o curso efectivamente permitia trabalhar em farmácias, mas o desconhecimento às vezes não nos ajuda a chegar à verdade e a informação que sempre me foi dada é que sim, ficaríamos habilitados.


A argumentação por parte do responsável é que a empresa é certificada pela DGERT e que o curso preenche todos os requisitos exigidos no "Boletim do Trabalho e Emprego, n.o 21, 8/6/2010" nesse sentido no final seria emitido um certificado que validava a nossa formação.


Com esse certificado deveríamos contactar o............. para solicitar a emissão do nosso cartão de identificação, o 
qual com o certificado são a documentação legal para apresentar na farmácia.

O feed-back dos professores do curso, todos farmacêuticos, era que em Lisboa já existiam vários colegas a exercer sem qualquer problema.
O que eu vos queria pedir é ajuda, ajuda para perceber se efectivamente o meu curso serve para alguma coisa ou se pelo contrario é só um papelinho de recibo de todo o dinheiro que gastei.


Caso seja tudo uma fraude pedia que me orientassem no que posso fazer para apresentar queixa da empresa que me enganou e roubou, deve haver alguém que os possa responsabilizar, não?

Agradecia a vossa ajuda por favor!
Atenciosamente "


Actualizado em Sexta, 18 Janeiro 2013 17:25
 


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