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Alteração ao regime jurídico das farmácias PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Quinta, 14 Fevereiro 2013 10:46

farmacia

PESSOAL AUTORIZADO AO EXERCÍCIO DE DISPENSA DE MEDICAMENTOS AO PÚBLICO NAS FARMÁCIAS
 
Com a alteração verificada e descrita adiante ficou definitivamente esclarecido que  só podem fazer parte do Quadro não farmacêutico das farmácias os técnicos de farmácia e outro pessoal, com categoria a definir através do Infarmed mas com formação técnico profissional certificada o que, à partida exclui os tais TAF, originários dos pseudo-cursos que vinham a ser publicitados.
 
No entanto exigimos que,  no âmbito do Despacho a emitir, seja resolvida a questão do muitos casos pendentes de registo de prática verificada entre os Decretos-lei 320/99 e o 307/07, conforme exposição que a seguir transcrevemos dirigida ás entidades oficias a quem compete explicitar e regulamentar o constante da Lei 16/2013 da Assembleia da República:

Cópia da exposição ao Infarmed

Foi publicada no DR uma  alteração ao regime jurídico das farmácias:

Lei n.º 16/2013 da Assembleia da  República

Procede à terceira alteração ao  Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das  farmácias de oficina

Chamamos a particular atenção para a  alteração ao art.º 24.º, que reza assim:

“Artigo 24.º

[...]

1 — . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 — Considera -se outro pessoal  devidamente habilitado para o efeito, outros profissionais habilitados com  formação técnico-profissional certificada no âmbito das funções de coadjuvação  na área farmacêutica, nos termos a fixar pelo  INFARMED.»

Importa agora que nos seja permitido ser parte, ou pelo menos sermos ouvidos, na discussão e elaboração dos termos a que obedecerá a certificação da formação técnico-profissional a considerar para aquele efeito, pois esta não pode ser a que a ANF tem vindo a pretender com a criação dos tais TAF e que, pelo menos, seja semelhante à fixada nos Açores.

 Esperemos que o privilegiamento da mão-de-obra barata, sem preocupação pela sua qualidade, finalmente tenha fim. É necessário atender-se que, para as funções de dispensa e aconselhamento de medicamentos ao público, já existem os farmacêuticos e os técnicos de farmácia. E que a formação em causa contemple a dispensa nos postos de medicamentos de venda livre.


Aliás esta legislação, embora possam existir manobras nesse sentido, não pode servir para legalizar os pseudo TAF (que nos Açores necessitam de um curso de CET de dois anos) pois a sua formação, de umas poucas centenas de horas, não é certificada nem técnico-profissional.

A Direcção



Actualizado em Terça, 30 Julho 2013 08:28
 
Nova revoada de pseudo cursos que habilitam para exercicio qualificado em farmácia PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Quinta, 03 Outubro 2013 16:42
Com o fim do período de férias novamente prolifera o “negócio” dos cursos chamados de TAF, os quais não são gratuitos nem subsidiados como por exemplo os do Programa POPH.

Alegando basearem-se num CCT, firmado entre a ANF e um sindicato, que assume assim uma posição lesiva dos profissionais legalmente qualificados.propagandeia-se que, com o mesmo, de apenas cerca de 240 horas de formação, se pode exercer dispensa de medicamentos ao público o que é inconcebível dada a importância do acto farmacêutico em termos de interesse público dado que inserido na Saúde Pública.

Esclarecemos, mais uma vez, que tal CCT não pode legalizar um curso pois, a qualificação dos referidos profissionais, é objecto de uma lei vinculativa que não pode ser substituida por um CCT. Acontece que esta legislação foi recentemente alterada no sentido de definir o Quadro não farmacêutico do Decreto-lei 307/2007 o qual passou a ser definido como incluindo Técnicos de farmácia e outro pessoal devidamente habilitado, composto por titulares de formação técnico profissional certificada, o que não acontece, nem pode acontecer com os em causa, dado que nem são certificados.

Afirmam que a Escola é certificada pela DGERT mas tal significa poder fazer formação doutro tipo como acontece, por exemplo, com o nosso Centro de formação ( Lembramos que a DGERT, como já mostramos, no garantiu que não certifica Cursos ) e aliás, no caso da Saúde, ainda menos poderia pois terão que ser certificados pelo Ministério da Saúde através da ACSS ou do Infarmed, o qual esperamos que brevemente o faça mas dentro dos parâmetros que a Lei 16/2013 de 8-2-2013
 
Citamos parte de uma petição enviada à Ordem.E acrescentamos O farmacêutico e o técnico de farmácia
 
”O farmacêutico é um profissional de saúde, centrado no doente, e não um profissional indiferenciado da venda de bens e serviços.”
 
 
CONCLUINDO é aconselhável evitar o desperdício de aderir a estes cursos pois lhes será negado o acesso à admissão numa farmácia dado que a mesma ficará sujeita a uma contraordenação nos termos das leis que citamos.

Artigo 24.º
Quadro não farmacêutico

Os farmacêuticos podem ser coadjuvados por técnicos de farmácia ou por outro pessoal devidamente habilitado.”Nota: Pessoal devidamente habilitado ,face há Lei 16/2013, é agora só o com formação técnico profissional certificada, o que não são estes cursos.Assim presentemente, até o Infarmed esclarecer esta situação,só podem dispensar medicamentos Farmacêuticos e Técnicos de farmácia titulares de cédula profissional”
Artigo 48.º
Contra -ordenações muito graves

Constitui contra -ordenação punível, no caso de pessoas singulares, com coima de € 5000 a € 20 000, e no caso de pessoas colectivas, com coima de € 20 000 a € 50 000
i) A existência de um quadro não farmacêutico que não cumpra o disposto no artigo 24.º;

Actualizado em Terça, 14 Janeiro 2014 17:32
 
Esclarecimento sobre o Quadro não Farmacêutico PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Segunda, 10 Março 2014 17:49

Colegas;
 
Juntamos esclarecimento que estamos a distribuir, tendo em atenção que está pendente no INFARMED o despacho definitivo, quanto à norma que esclarece quem está habilitado para exercer em farmácia.
Entretanto na situação actual legalmente, enquanto a mesma não for publicada, o Quadro não farmacêutico é composto só por técnicos de farmácia. Ressalva-se desta situação os colegas com registos de prática classificados provisoriamente como Ajudantes técnicos, para os quais já apresentámos proposta de resolução ao citado INFARMED.        
 
 
 
                ESCLARECIMENTO SOBRE QUADRO NÃO FARMACÊUTICO, PREVISTO NO DECRETO-LEI 307/2007 (LEI DA PROPRIEDADE DE FARMÁCIA E EXERCÍCIO FARMACÊUTICO)
 
 
Esclarecemos que, face à Alteração do Decreto-Lei 307/2007 pela Lei 16/2013, o Quadro, designado de não farmacêutico, constante do Decreto-Lei 30//2007, composto por Técnicos de farmácia e outro pessoal devidamente habilitado, quadro esse que contemplava, os trabalhadores que legalmente podem exercer em farmácia, funções de, em colaboração com os farmacêuticos, interferir na dispensa e informação sobre medicamentos e produtos de saúde, dentro das intenções veiculadas na introdução do citado Decreto em que se afirma “....especial destaque a alteração das normas relativas ao quadro de pessoal das farmácias,em obediência a uma ideia de progressiva qualificação”, definiu que esse pessoal  terá obrigatoriamente que possuir formação técnico profissional certificada.
 
Ora tal deixa de ser compatível com o aproveitamento feito, por algumas entidades que, aproveitando-se do não esclarecimento da definição do que era “pessoal devidamente habilitado “ se aproveitaram para introduzir dentro dos mesmos, através de formação não qualificada para o efeito, e que estão a aparecer ao serviço em algumas farmácias e a interferir na dispensa de medicamentos ao público e mesmo a exercer funções não compatíveis, nem legalmente autorizadas, com a integração no Quadro referido, pois não prevista na referida legislação, quanto ao pessoal que o pode integrar.
 
ASSIM, ESTANDO AGORA DEVIDAMENTE ESCLARECIDO O QUE É PESSOAL DEVIDAMENTE QUALIFICADO QUE, COMO ALIÁS COMO SE REFERE A SEGUIR, TERÁ QUE SER REGULAMENTADO PELO INFARMED, O QUE AINDA NÃO ACONTECEU  E, POR CONSEQUÊNCIA, ESTANDO O REFERIDO QUADRO PRESENTEMENTE A SER SOMENTE COMPOSTO POR TÉCNICOS DE FARMÁCIA.
 
Transcrição do Artigo 24º-2 da Lei n.º 16/2013 de 8 de fevereiro Procede à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina
 
 
1...............................................................
 
2 — Considera -se outro pessoal devidamente habilitado para o efeito, outros profissionais habilitados com formação técnico -profissional certificada no âmbito das funções de coadjuvação na área farmacêutica, nos termos a fixar pelo INFARMED.»
 
Assim iremos, por consequência, em todos os casos de que venhamos a tomar conhecimento de infracção ao disposto na legislação respectiva a fazer participação  ao abrigo da disposição seguinte:
 
Decreto-lei 307/2007
 
Artigo 48.º
Contra -ordenações muito graves
Constitui contra -ordenação punível, no caso de pessoas singulares, com coima de € 5000 a € 20 000, e no caso de pessoas colectivas, com coima de € 20 000 a € 50 000:
 
i) A existência de um quadro não farmacêutico que não
cumpra o disposto no artigo 24.º;
 
A Direcção

 
Infarmed finalmente toma posição sobre TAF PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Terça, 04 Dezembro 2012 11:11

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INFARMED FINALMENTE COMEÇA A TOMAR POSIÇÃO SOBRE A ILEGALIDADE DOS TAF

 
Transcrevemos uma informação que nos chegou sobre uma intervenção do Infarmed em termos da ilegalidade do exercício de funções dos chamados TAF.
Esclarecemos que respeitamos todos os que têm sido ludibriados com informações erróneas, mas que, efetivamente os mesmos nas farmácias, não podem intervir na dispensa de medicamentos ao público.:
 
 
"O meu nome e .......... e sou TAF (Técnico Auxiliar de Farmácias) com o curso do ANF.
Estou a trabalhar actualmente numa farmácia na .......... e a semana passada tiveram uma inspecção do Infarmed que afirmou que o curso do ANF não está aprovado e que não posso trabalhar como TAF.
Sera que fui mesmo enganada? - por que não foi só uma vez que nos esclarecemos este assunto junto a ANF (advogados), que nos garantiu que é perfeitamente legal trabalhar ao balcão vender medicamentos e fazer outras tarefas mas acompanhada duma doutora - que sempre foi feito assim.
Quero disser que na minha situação foi eu que paguei do meu bolso 2500€ e não foi a farmácia, para tirar este curso que afinal foi o que ? uma grande...........? (abstemo-nos de reproduzir a catalogação que a remetente afirma)
Por favor esclarece-me em relação a este assunto por que sou prestes a ficar sem trabalho!!"
 
A Direcção

Aliás faltou o Infarmed cumprir inteiramente a lei que diz:
 

A existência de um quadro não farmacêutico que não cumpra o disposto no artigo 24.º;

1 — Sem prejuízo das demais sanções que ao caso couberem, constitui contraordenação leve, punível com coima de € 500 a € 3.740 ou de € 500 a € 20.000, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva.

 
Ora este quadro (a que a lei chama indevidamente não farmacêutico) é violado pois é composto por técnicos de farmácia e outro pessoal “devidamente habilitado”, o que implica possuir titulo profissional legal. Assim, os chamados técnicos auxiliares (categoria que não existe na legislação oficial e não têm formação com condições para o exercício na dispensa e aconselhamento de medicamentos) estão a exercer, sem suporte pela legislação farmacêutica, o que é grave num exercício de interesse público, ainda mais num sector de saúde.

Aliás, como acontece, quanto à ACT (Inspecção do trabalho), dado o Artigo 117º do Código do Trabalho, obrigar que, o contrato do trabalhador, sem titulo profissional obrigatório, cesse imediatamente. Mas, nesta hipótese, é o trabalhador que foi enganado, que sofre as consequências, quando devia ser a entidade patronal que prevaricou, aconselhada indevidamente pela sua associação de empregadores.

Mais um caso de quem se sente enganado pois efetivamente qualquer pode trabalhar em farmácia mesmo sem nenhum curso mas não pode interferir legalmente na dispensa de medicamentos ao público.
 
Curso Técnico Auxiliar de Farmácia - pedido de esclarecimento/ajuda

"Boa tarde

O meu nome é......... e até tenho alguma vergonha em dizê-lo após ter lido toda a informação do vosso site...
Tirei o curso de Técnico Auxiliar de Farmácia através da empresa ....................................................

O curso teve a duração de 240 horas teóricas e 480 horas de estágio, com o custo final de 1800€.

Durante o curso tive a preocupação juntamente com alguns dos meus colegas em perceber se o curso efectivamente permitia trabalhar em farmácias, mas o desconhecimento às vezes não nos ajuda a chegar à verdade e a informação que sempre me foi dada é que sim, ficaríamos habilitados.


A argumentação por parte do responsável é que a empresa é certificada pela DGERT e que o curso preenche todos os requisitos exigidos no "Boletim do Trabalho e Emprego, n.o 21, 8/6/2010" nesse sentido no final seria emitido um certificado que validava a nossa formação.


Com esse certificado deveríamos contactar o............. para solicitar a emissão do nosso cartão de identificação, o 
qual com o certificado são a documentação legal para apresentar na farmácia.

O feed-back dos professores do curso, todos farmacêuticos, era que em Lisboa já existiam vários colegas a exercer sem qualquer problema.
O que eu vos queria pedir é ajuda, ajuda para perceber se efectivamente o meu curso serve para alguma coisa ou se pelo contrario é só um papelinho de recibo de todo o dinheiro que gastei.


Caso seja tudo uma fraude pedia que me orientassem no que posso fazer para apresentar queixa da empresa que me enganou e roubou, deve haver alguém que os possa responsabilizar, não?

Agradecia a vossa ajuda por favor!
Atenciosamente "


Actualizado em Sexta, 18 Janeiro 2013 17:25
 


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