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Sinprofarm contesta a Deliberação do Infarmed sobre os TAFs PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Terça, 25 Julho 2017 14:02

Este Sindicato, considerou junto do Infarmed, ser excessiva a carga horária 1000 horas, de formação, afirmando mesmo “que a uma categoria profissional à qual são atribuídas funções manifestamente de subalternidade em relação a todos os outros profissionais de farmácia, que lhe seja exigida uma formação que além do 12º ano inclua formação suplementar de 1000 horas“  [Cita],  demonstrando assim uma total falta de respeito para com outros profissionais.

 

Ainda mais grave. Propõem a diminuição substancial da referida carga horária que não deverá exceder as 400 horas.

 

Pelos vistos o SINPROFARM,  pretende que o exercício de determinadas funções nomeadamente a dispensa de medicamentos ao público, continue assente em interpretações ambíguas e mais ou menos criativas que outros de puro oportunismo no passado, criaram ao abrigo de um  CCT entre a ANF e o SINPROFARM, os pseudo-cursos de 400 horas, cujo modelo de formação patrocinado pelo referido Sindicato, rejeitamos liminarmente.

 

Por outro lado constatamos uma clara descolagem do modelo de formação preconizado no CTT entre a ANF e o SINPROFARM, por opção demostrativa do INFARMED, fazendo tábua rasa às suas aspirações.

 

A grande inquietação para o SINPROFARM, é a categoria profissional Técnico Auxiliar de Farmácia, prevista no CCT entre a ANF e o SINPROFARM, a partir do momento que entre em vigor o Regulamento aprovado pelo INFARMED, a aludida categoria tal como está configurada no CCT, deixa de habilitar os seus titulares para o exercício de funções de coadjuvação nas atividades de farmácia.

 

Ainda assim, estamos de acordo no que concerne aos colegas que iniciaram a sua formação ao abrigo do registo de prática, estejam impedidos de ascender à categoria Técnico de Farmácia, pela ação do INFARMED, violando de forma sistemática a legislação. 

 

Contestação do Sinprofarm enviada ao Infarmed.

 

A  DIREÇÃO 

 
Protocolo com o BPI PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Quinta, 20 Julho 2017 14:34

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O SIFAP tem com um BPI - Banco Português de Investimentos, um protocolo em que os nossos associados gozam de condições preferênciais, para tal deve solicitar junto do seu Gestor de Conta a adesão ao mesmo.

Condições gerai do protocolo

Actualizado em Quinta, 20 Julho 2017 14:43
 
Deliberação do Infarmed sobre TAF PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Sexta, 19 Maio 2017 09:38
DELIBERAÇÃO DO INFARMED NOS TERMOS DO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº. 75/2016 de 08/11

 

Finalmente, pensamos que devido às nossas pressões, foi publicada a Deliberação há muito prevista. É claro que originada por quem sabemos e certamente com o fim de servir a quem deduzimos. Discordando da mesma, realçamos no entanto que o seu teor final acabou por cobrir algumas das nossas propostas. Se atendermos às entidades que foram auscultadas, tendo em atenção as suas  posições anteriores, presumimos que, ou foram negativas ou pouco possíveis de apoio às nossas citadas propostas.

Actualizado em Quarta, 24 Maio 2017 10:03
Continuar...
 
Proposta de regulamentação do nº. 2 do artigo 24.° do Decreto-Lei nº. 307/2007, de 31 de agosto PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Sexta, 17 Junho 2016 11:37
Deliberação sobre Lei 16/2013 - Proposta do Infarmed
 
Juntamos texto de nossa proposta, ainda não definitiva, uma vez que ainda se encontra em discussão, que nos propomos apresentar em alternativa à que nos foi remetida e que vivamente contestamos.

Parecer / Proposta do SIFAP

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Finalmente, mais de 3 anos depois da publicação da Lei n.º 16/2013, de 1/4/2013, que veio alterar artigo 24.° do DL nº 307/2007, de 31 de agosto e impor ao INFARMED que definisse os cursos Técnico-profissionais habilitantes para coadjuvar os farmacêuticos e em que termos, paralelamente com os Técnicos de Farmácia que já se encontravam para isso habilitados por força do respetivo quadro legal (DLs N.ºs 261/93, 329/99), o INFARMED veio trazer a discussão pública um projeto do regulamento visando tal finalidade.

Tal projeto ficou, porém, muito aquém que era expectável de um organismo que se pretende defensor da saúde pública e do interesse público, e muito distante de um projeto de idêntico regulamento que já havida sido anteriormente elaborado e que contara então com a colaboração do SIFAP, mais aparentando ser uma mera tentativa de branqueamento de tudo o que de errado e contrário ao quadro legal vigente, se fez e vem fazendo desde a entrada em vigor do DL 320/99, que é, além do mais, totalmente desvirtuadora do atual cenário de qualificações profissionais do pessoal de farmácia em particular e dos técnicos de diagnóstico e terapêutica em geral (onde se integram os técnicos de farmácia).

Por isso, obviamente, o SIFAP irá, dentro do prazo para o efeito fixado pelo INFARMED, pronunciar-se sobre o teor daquele regulamento, manifestando a sua clara e fundamentada oposição a algumas das opções que nele vertidas.

Oficio do Infarmed com a proposta



Actualizado em Quinta, 30 Junho 2016 10:37
 
Técnicos Auxiliares de Farmácia PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Segunda, 29 Fevereiro 2016 09:41
TAFs - Definitivamente esclarecido, oficialmente a ilegalidade dos mesmos  (CHAMADOS TÉCNICOS AUXILIARES DE FARMÁCIA) conforme posição da Procuradoria Geral da República, junto do Ministério da Saúde, que por sua vez a remeteu à ACSS, a qual esclareceu de vez o Infarmed que assim será obrigado a sancionar a sua utilização, nos termos do constante da sanções previstas no Artigo 47º- A ponto 1 Alinea L, que se remete para que seja cumprido o Artigo 24º do Decreto-Lei 307/2007, que reproduzimos:
 
A existência de um quadro não farmacêutico que não cumpra o disposto no artigo 24.º;
 
Artigo 24.º
Quadro não farmacêutico
1 - Os farmacêuticos podem ser coadjuvados por técnicos de farmácia ou por outro pessoal devidamente habilitado.
2 - Considera-se outro pessoal devidamente habilitado para o efeito, outros profissionais habilitados com formação técnico-profissional certificada no âmbito das funções de coadjuvação na área farmacêutica, nos termos a fixar pelo INFARMED.
 
Artigo 47.º-A
Contraordenações graves
1 - Sem prejuízo das demais sanções que ao caso couberem, constitui contraordenação grave, punível com coima entre € 2 000 e 10 % do volume de negócios do responsável ou € 75 000, consoante o que for inferior:
 
Assim apenas ficará pendente o caso dos com prática registada depois do Decreto-lei 320/99.
 
Actualizado em Segunda, 29 Fevereiro 2016 09:50
 
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