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BTE 48 - Anqep
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Dec Lei 75-2016 de 08-11 - 7ª alteração ao DL 307-2007
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Dec-Lei 128_2013 - altera DL 176_2006 e DL 307_2007 de 05.09
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Deliberação TAF_Infarmed 17-05-2017
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DL nº109-2017
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